Pular para o conteúdo principal

Lei contra fake news entra em vigor na Bahia

O governador Rui Costa sancionou, na noite desta quinta-feira (28) a lei de combate à disseminação de fake news (notícias falsas), que havia sido encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O projeto de lei foi aprovado pelo legislativo no dia 22 de maio. De acordo com a nova lei, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29), a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa, que varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.



A punição vale para os responsáveis por elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de fake news. Os valores da multa serão usados no combate à pandemia. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público da Bahia e os responsáveis poderão responder pelo crime de criação e compartilhamento de calúnias e mentiras.

O Governo do Estado também colocou à disposição da população todos os seus canais de comunicação, a fim de que as pessoas possam tirar dúvidas sobre informações ou mesmo denunciar notícias falsas disseminadas nas redes sociais e até na imprensa. As fake news também podem ser denunciadas por meio do Whatsapp (71) 9 9646-4095 ou pelo site Bahia Contra o Fake.

Confira abaixo a lei na íntegra:

LEI Nº 14.268 DE 28 DE MAIO 2020
 
Estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica sujeito à aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária.
 
Parágrafo único - Incide na mesma pena quem:
 
I - elaborar a informação falsa ou colaborar com sua elaboração ou disseminação, tendo ciência do seu destino;
 
II - divulgar dolosamente a informação falsa, pelos meios indicados no caput deste artigo, ainda que citando a fonte primária ou quem lhe tenha remetido;
 
III - utilizar ou programar softwares ou outros mecanismos automáticos de propagação que divulguem ou alterem informações ou notícias, disseminando, ao final, dados não verídicos.
 
Art. 2º - Não constituem ilícito administrativo:
 
I - publicações jornalísticas devidamente assinadas por seus redatores em veículos de comunicação físicos ou digitais;
 
II - compartilhamento de opinião pessoal, desde que evidenciado o caráter não-fático, e sim opinativo do texto.
 
Art. 3º - A dosimetria na aplicação da multa observará a gravidade da repercussão das informações falsas, a possível existência de vantagem auferida e a condição econômica do autor do ilícito.
 
§ 1º - Na avaliação da gravidade da repercussão das informações falsas, será considerado o prejuízo advindo para a Administração Pública, seja ao patrimônio material ou ao regular funcionamento da atividade administrativa.
 
§ 2º - O valor da multa deverá ser dobrado nos casos de reincidência.
 
§ 3º - O valor da multa deverá ser dobrado se a infração for perpetrada por funcionários públicos e deverá ser quadruplicado se comprovado o uso de estrutura ou maquinário público no ato da elaboração ou disseminação da informação falsa.
 
§ 4º - Os recursos oriundos da multa prevista nesta Lei serão destinados a ações de apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia.
 
§ 5º - O valor da multa será sempre atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
 
Art. 4º - A imposição da pena administrativa de multa não impede ou substitui a instauração de inquérito penal ou de processo administrativo disciplinar para apuração de falta residual do servidor público.
 
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2020.

RUI COSTA
Governador

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil

Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração

André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Cacau Novaes entrevista Nego Jhá: 'Vem pro cabaré'

Nêgo Jhá é uma banda do interior da Bahia, da cidade de Iguaí, situada no Centro Sul do estado, criada em janeiro de 2018, por Guilherme Santana e Gabriel Almeida, através de u ma simples brincadeira entre amigos, que resultou em um trabalho profissional.  A banda já contabiliza mais de 30 milhões de visualizações no YouTube com suas músicas, entre elas, destaca-se “Cabaré”, música de trabalho gravada por artistas famosos, que compartilharam vídeos, que viralizaram na internet, ouvindo e dançando o hit do momento em todo o Brasil. Até no BBB21 da Rede Globo já tocou a música dos garotos. Foto: Divulgação Confira abaixo a entrevista com os integrantes da Nego Jhá: Cacau Novaes - Como surgiu a ideia de criar Nego Jhá? Como tudo começou?  Nego Jhá -  Através de uma brincadeira entre mim, Guilherme, e meu amigo Gabriel, que toca teclado.  No início não tínhamos em mente de que isso se tornaria algo profissional, pensamos apenas em gravar por diversão e resenha. Ca...

Ticomia 2023: Maior festa junina de camisa da Bahia promete festival de forró em Ibicuí

C omo acontece há 36 anos, uma grande expectativa gira em torno do Ticomia, a mais tradicional festa de forró de camisa da Bahia, que acontece no dia de São João, 24 de junho, na Fazenda El Dorado, no município de Ibicuí, um dos principais destinos das festas juninas no Nordeste. Foto: Olharr   O elenco artístico deste ano promete redobrar a alegria do público. O Ticomia reunirá, mais uma vez, grandes atrações do forró: Calcinha Preta, Dorgival Dantas, Iguinho e Lulinha, Lordão ( Gente Bonita de Ibicuí/  Eu vim brincar meu São João aqui/ Toda Bahia Vem dançar forró... ) , Limão com Mel, Luan Estilizado, Mastruz com Leite e Zé Vaqueiro. Além desses nomes, outras bandas vão se apresentar no palco do coreto da Vila do Forró, um espaço alternativo cenográfico que faz a releitura do São João de outrora no interior, com reprodução de sucessos de grandes forrozeiros do Brasil.    Luan Estilizado - Foto: Olharr O produtor-executivo do Ticomia, Raul Dourado, informa que a fe...

Descobridor de talentos, Sérgio Mattos celebra os 20 anos de 40⁰ Models

Sérgio Mattos celebra os 20 anos de sua 40º Models e reflete sobre o legado construído nessas duas décadas Sérgio Mattos - Foto: Reprodução/Facebook   Gisele Bündchen  era ainda uma menina quando fez sua primeira viagem internacional como modelo. O destino era a ilha de Ibiza, o balneário e já epicentro da ferveção na Espanha. Ao lado dela, seu primeiro  booke r:  Sergio Mattos . Couber a ele descobrir e lançar  Isabeli Fontana ,  Rômulo Arantes Neto  e  Raica Oliveira , entre outros nomes reunidos por Serginho, como é conhecido, na  40º Models , agência criada por ele em 25 de outubro de 2004, há exatos 20 anos. Foto:  Vicente de Paulo – Parece que foi ontem e, por outro lado, quando a gente se dá conta, parece que já dura uma eternidade – reconhece o empresário por telefone, tendo como fundo musical a clássica gravação de “Something” na voz dos Beatles.  – Afinal, são gerações e gerações que despontaram aqui e que estão inseridas ...

Tonton Flores volta aos palcos de Conquista ao lado de Wilson Aragão, Augusto Jatobá, Maria do Sol e outros amigos

Uma pausa de dez anos separa o baiano de Vitória da Conquista, Tonton Flores, dos palcos e da música. Voltando a compor e cantar, o cantador, como gosta de ser chamado, se apresenta no dia 21 de dezembro, no Tambores e Cordas Bar e Restaurante, às 21h. Como sempre gostou, Tonton será rodeado de amigos para apresentar seu repertório tradicional, além de novidades que farão parte de seu álbum em produção. Permanecem no setlist canções como “Mosaicos” e “Amor Antigo”. Ele também apresentará músicas inéditas, como “Calma” (Tonton Flores/Val Macambira) e “Cordas do Coração” (Tonton Flores/Papalo Monteiro), que estarão disponíveis em breve nas plataformas digitais. Tonton recebe Wilson Aragão, Augusto Jatobá e Maria do Sol nesta que promete ser uma noite memorável. Os três são parceiros de décadas e assinam com Tonton composições e gravações. O palco também estará aberto para a participação de outros nomes da música presentes. Tonton Flores Tonton Flores é natural de Vitória da Conquista (BA...

Sérgio Mattos: Bernardo Rabello, nova aposta da moda nacional

Diversas campanhas em homenagem ao mês do orgulho LGBTQI+ se tornaram comuns no período, mas não podemos esquecer que tem apenas uma década que as pessoas transexuais conseguiram cavar alguma representatividade no setor. Bernardo Rabello - Foto: Rayane Caetano Ainda temos um grande caminho a percorrer e o new face da 40 Graus, Bernardo Rabello, vem trilhando um belo caminho, respeitando sua orientação sexual, correndo atrás dos seus sonhos e objetivos de sucesso no mercado da moda e na carreira de ator.  Sérgio Mattos - Foto: Reinaldo Hingel Natural de Resende, município no sul do Rio de Janeiro, é atualmente o primeiro operário trans (operador de máquinas) entre os mais de 100 mil funcionários da fabricante de pneus Michelin na América Latina, e ainda criou o primeiro grupo LGBTQI+ de sua cidade, com foco em transição. Aliás, esse trabalho de apoio o deixa muito satisfeito, quando é procurado por adolescentes de Resende que têm dúvidas sobre transição. Ele, no grupo, busca levar o...